A assessoria da Prefeitura de Vilhena confirmou esta manhã ao Vilhena Notícias que os carnês de IPTU deste ano serão emitidos sem o reajuste aprovado em dezembro do ano passado, pelo Poder Legislativo do município. Com isso, quase 28 mil carnês serão impressos e entregues ainda nesta primeira quinzena de abril. A decisão tomada esta terça-feira (2), pelo próprio Eduardo Japonês, de adotar o reajuste aprovado ainda na gestão da ex-prefeita Rosani Donadon, é para não atrasar a cobrança do imposto.
Na quinta-feira passada o Ministério Público de Rondônia, em Vilhena, entrou com ação na Justiça para impedir que o reajuste fosse aplicado. Um dia depois o pedido do MP foi acatado e a juíza Kelma Vilela de Oliveira, da 2ª Vara Cível de Vilhena, emitiu uma liminar para suspender a cobrança.
Em nota ao site a assessoria diz que “o posicionamento da Prefeitura é de respeitar e acatar a decisão da juíza. Ao mesmo tempo, através da Procuradoria Geral do Município, a Prefeitura irá recorrer da decisão junto ao Tribunal de Justiça do Estado por entender que a correção do IPTU é legal, necessária e importante para o desenvolvimento de diversos projetos na cidade. O lançamento do IPTU acontecerá normalmente, conforme a lei anterior já em vigor, e terá vencimento no dia 15 de maio, como previsto, desconto de 15% para pagamentos à vista e parcelamento de até 8 vezes.
