O professor e Tabelião Jefferson Ouribes Flores, que ministra a disciplina de Direito Agrário da Faculdade AVEC, irá proferir palestra sobre o usucapião extrajudicial na sede da OAB em Vilhena no dia 06 de junho.
Recente alteração no Código de Processo Civil possibilitará que aproximadamente 50% da população de Vilhena regularize seus imóveis de forma rápida e segura nos Cartórios.
O procedimento de Usucapião tem ligação direta com os Cartórios e deve ser iniciado judicialmente através de um advogado.
Com o tema “Usucapião e Inventário Extrajudicial”, o Dr. Jefferson Flores explica que, quem possui imóveis pelos prazos de 5, 10 ou 15 anos pode ser beneficiado, se preencher os demais requisitos legais:
Nos termos do art. 13, §1, do Provimento 65/2017 do CNJ, são exemplos de título:
I – compromisso ou recibo de compra e venda;
II – cessão de direitos e promessa de cessão;
III – pré contrato;
IV – proposta de compra;
V – reserva de lote ou outro instrumentos no qual conste a manifestação de vontade das partes contendo a indicação da fração ideal do lote ou unidade, o preço, o modo de pagamento e a promessa de contatar;
VI – procuração pública com poderes de alienação para si ou para outrem, especificando o imóvel;
VII – escritura de cessão de direitos hereditários, especificando o imóvel;
VIII – documentos judiciais de partilha, arrematação ou adjudicação.
As inscrições para a palestra, que terá início às 19h00 no dia 06 de junho, podem ser feitas através do endereço: http://esa.oab-ro.org.br ou através dos telefones (69) 3321-2445 / 3322-3654 / 98486-9221
