Vereadores aprovam projetos de lei que garantem o 13º dos servidores municipais de Vilhena

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A 31ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Vilhena foi realizada na noite desta terça-feira, 4, no auditório da prefeitura municipal.

Na ocasião, foram aprovadas de forma unânime projetos de lei, muitos deles encaminhados em regime de urgência, no intuito de honrar os vencimentos dos servidores municipais, em especial o 13º salário de 2018.

Confira o que os vereadores deliberaram aprovaram:

PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES

343/2018 – Autoriza o Poder Executivo a promover os atos necessários à cobrança da Contribuição de Melhoria em decorrência da valorização imobiliária relativa às obras públicas a serem executadas nos Setores 01, 02, 06, 15, 17, 19 e 26, do Programa Pro-Transporte 1 e dá outras providências. Emenda Aditiva nº 002/2018 – CCJR. De autoria do Poder Executivo´.

PROJETOS DE LEIS

5.481/2018 – Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Vilhena – CMDRS e dá outras providências. De autoria do Poder Executivo.

5.514/2018 – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 22.000,00 no vigente Orçamento-Programa. Poder Legislativo para aquisição de equipamentos e materiais permanentes. De autoria do Poder Legislativo.

5.523/2018 – SUBSTITUTIVO Nº 009/2018 – CCJR. Altera os Anexos de Metas Fiscais da Lei nº 4.720, de 27 de outubro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2018. De autoria do Poder Executivo.

5.537/2018 – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 no vigente Orçamento. SEMUS para complementar o pagamento dos servidores, referente ao 13º salário de 2018. De autoria do Poder Executivo.

5.539/2018 – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 987.521,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMAD e SEMAS para complementar o pagamento da folha dos servidores, referente ao mês de dezembro e ao 13º salário de 2018. De autoria do Poder Executivo.

5.540/2018 – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMED para o pagamento da folha dos servidores, referente ao 13º salário de 2018. De autoria do Poder Executivo.

5.541/2018 – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 800.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMED para complementar o pagamento dos servidores lotados na folha do FUNDEB, referente ao 13º salário de 2018. De autoria do Poder Executivo.

5.545/2018 – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.479,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMAD para complementar o pagamento dos servidores, referente ao 13º salário de 2018. De autoria do Poder Executivo.

5.546/2018 – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 540.000,00 no vigente Orçamento. SEMUS para complementar o pagamento dos servidores, referente ao 13º salário de 2018, e obrigações patronais do mês de novembro, junto ao IPMV. De autoria do Poder Executivo.

REQUERIMENTO

050/2018 – Requer ao Prefeito Municipal que encaminhe cópia integral de todas as contratações, exonerações e folha ponto do período correspondente ao servidor Antonio Sheilymar Laiola Lima. De autoria do vereador Adilson de Oliveira.

Fonte: DICOM – CÂMARA DE VILHENA

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