Foi publicado ontem, sexta-feira, 21 de julho, no Diário Oficial do município de Vilhena, a Dispensa de Licitação que dá continuidade na prestação da empresa terceirizada Santa Casa de Misericórdia de Chavantes na Saúde de Vilhena.
O primeiro contrato com a empresa finda na próxima segunda-feira, 24 de julho e um novo termo de convênio entre as partes, referente ao gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços em cogestão com a Secretaria Municipal de Saúde, já foi apresentado. O valor é de exatos R$ 48,119,105.70, ou seja, R$ 8.019.850,95 mensais.
O chamamento público que daria lisura a contratação de uma nova empresa para gerir as unidades de saúde em questão, foi suspenso, quando a 3ª Vara Cível de Vilhena, Instituto Brasileiro de Políticas Públicas (IBRAPP) de São Luís do Maranhão entrou com pedido alegando falta de transparência e legalidade na disputa entre as empresas.
Segundo o documento “não viu alternativa a não ser se socorrer do judiciário para fazer valer o seu direito líquido e certo de ver seus esclarecimentos e impugnação respondidos antes da abertura do chamamento público e de ter de ver consignado em edital todas as informações necessárias para elaboração de proposta adequada, justa e competitiva.”
A justificativa publicada ontem pela prefeitura de Vilhena diz o seguinte;
Ressalta-se que devido a impugnações judiciais e recomendações exaradas pelo Ministério Público Estadual e Federal e pelo Tribunal de Contas do Estado, houve revogação do referido chamamento público para a readequação nos moldes legais exigidos, razão pela qual, devido a impossibilidade de paralisação das atividades atualmente prestadas em saúde complementar, faz-se urgente a dispensa de licitação até a conclusão do certame licitatório que deu causa a este.
Assim, com a dispensa de licitação e o novo convênio firmado, a Santa Casa deve permanecer no comando da UPA, HRV e IRR, até o fim do ano de 2023.
