Evandro do Carmo Vale, faz saber a todos os interessados que foi instaurado Processo Administrativo Digital de nº 13.585/23 na Secretaria Municipal de Terras – SEMTER, referente a regularização da posse do imóvel denominado Lote 16, Quadra 15, do Setor 08-A em nome do próprio.
Em cumprimento à Lei Municipal nº 4.716\2017, Art 4º, III, “b”, ficam notificados a quem possar interessar, de que poderão impugnar o pedido, junto a esta SEMTER, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação deste, sob pena de não fazendo, ser declarada à revelia, independente de interpelação judicial ou extra.
Transcorrido o prazo sem impugnação, será outorgado o título de propriedade conforme requerido.
Vilhena, 08 de junho de 2023.
