O Ministério Público Estadual em Vilhena, emitiu recomendação (acesse aqui) para a que a prefeita Rosani Donadon (PMDB) REVOGUE o Decreto n. 40.790, de 13 de setembro de 2017, e anule o Alvará de Saúde n. 1776/2017 da Farmácia Básica Municipal, assinado pelo secretário de saúde do município, MarcoAurélio Vasques.
No ofício encaminhado à redação do Vilhena Notícias, o promotor Paulo Fernando Lermen, autor da recomendação, ainda cobra o cumprimento das exigências para a expedição do alvará da Vigilância Sanitária referente ao funcionamento da unidade e a contratação de profissional farmacêutico para compor a equipe de fiscais da Vigilância Sanitária.
Ainda de acordo com o ofício, a recomendação emitida na terça-feira, 03 de outubro, “tem por finalidade garantir a descentralização das ações de saúde, inclusive da Vigilância Sanitária, que, na falta de legislação local, deverão utilizar a legislação/orientação estadual e/ou federal pertinente.
Nomeado coordenador da Vigilância Sanitária Municipal
Nesta quinta-feira, 05 de outubro, a prefeitura enviou nota aos órgãos de imprensa comunicando a escolha do servidor Alfredo Guancino Junior, fiscal de carreira, para coordenar a Vigilância Sanitária do município.
O novo chefe foi empossado e participou de uma reunião no gabinete com a prefeita e o secretário de saúde.
Farmácia Municipal
A Farmácia Municipal inaugurada em Vilhena no dia 06 de setembro, mas que passou a funcionar no dia 11, teve na solenidade a presença de diversas autoridades do município e do estado, como a prefeita Rosani Donadon e o governador Confúcio Moura.
No início deste ano o Governo Federal fechou todas as Farmácias Populares do Brasil, que eram mantidas com recursos o Ministério da Saúde, e para suprir essa falta a prefeitura com recursos próprios, investiu inicialmente R$ 500 mil em medicamentos. A Farmácia Básica está localizada na avenida Presidente Nasser e funciona 12 horas por dia, sendo das 07h00 às 19h00 de segunda a sexta-feira.
(Foto/Semcom)
FONTE: VILHENA NOTÍCIAS
