O Ministério Público de Rondônia (MP) entrou com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Chupinguaia, Reginaldo Ruttmann (PPS) e também contra o atual prefeito Vanderlei Palhari (PSDB). O MP acusa os dois prefeitos de darem provimento a uma invasão ilegal de terras às margens do riacho Central que corta o perímetro urbano de Chupinguaia.
Diversas pessoas ocuparam a área e a prefeitura em diferentes anos com autorização dos dois prefeitos fez diversas benfeitorias no local, que fica em área de mata ciliar e de preservação ambiental e deveria ficar intocada pelo homem, segundo a lei nº 4.771, de 1965.
A lei que tem mais de 46 anos também impede que instituições públicas, além das privadas, realizem qualquer transformação na mata ciliar sem que órgãos federais capacitados e a justiça autorizem o feito. Infelizmente Ruttmann e Palhari não realizaram nenhum tipo de consulta antes de prover com benfeitorias a invasão de terras no local.
A prefeitura apresentou sua defesa alegando que a ocupação aconteceu na época em que Chupinguaia era distrito de Vilhena e que a atual prefeitura não tinha conhecimento que a área era uma invasão.
O Ministério Público requereu através da ação que a prefeitura retire os ocupantes do riacho Central e que também recupere os danos ambientais causados na mata ciliar na área. E também pede que Reginaldo Ruttmann e Vanderlei Palhari dividam o pagamento de uma multa de R$ 100 mil.
Sem data para julgamento a ação deve se arrastar por alguns anos, dependendo da quantidade de recursos que as partes forem apresentar. No entanto, mesmo que quem arque os gastos da retirada da ocupação e a recuperação do local seja a prefeitura de Chupinguaia através do dinheiro público, a multa de R$ 100 mil será cobrada dos mandatários, que por falta de atenção, cometeram crime ambiental.
