Hermínio Coelho propôs ementa proibindo apreensão e remoção de veículos em função do atraso no pagamento do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que tem o objetivo de arrecadar dinheiro apenas de veículos que circulam em terra, ou seja, não compreende nenhum outro tipo. O IPVA é cobrado anualmente, e não tem relação com a situação das estradas e ruas, ele é apenas de uso fiscal.
Mais de R$ 260 milhões é a estimativa de arrecadação do IPVA para o exercício financeiro deste ano em Rondônia. O governo oferece descontos para quem quitar os débitos deste ano e contempla ainda quem tiver prestações atrasadas. Estão isentos de pagar o IPVA Rondônia os veículos com mais de 15 anos de fabricação.
O IPVA pode ser pago à vista ou em até três parcelas. O Estado que tem a alíquota do IPVA mais caro é São Paulo. O imposto é cobrado de acordo com valor do veículo. O Projeto de Lei nº 985/18 que proíbe a apreensão do veículo teve aprovação dos parlamentares presente na sessão ordinária de terça-feira (4).
“Já se imaginou tendo o veículo apreendido? Consegue pensar em uma vergonha maior? ”, são trechos da justificativa que constitui a emenda onde Hermínio Coelho atrela sua justificativa a constituição os direitos à dignidade da pessoa humana.
