A bancada promete resolver o problema, mas, “esquece” das emendas Jabutis que emperram a votação e aprovaçãoA PEC 47 de 2023, antiga PEC nº 7 de 2018, aprovada no Senado Federal em setembro de 2023 está parada há um ano e meio na Câmara dos Deputados. No início deste ano reapareceu entre os temas de primeira hora em Rondônia, Roraima e Amapá. O principal objetivo de toda essa agitação é ampliar as articulações em busca de destravar a PEC e despacha-la para a CCJ da Câmara.
A Proposta de Emenda, de autoria de um Senador do Amapá tem o propósito de unificar os critérios de transposição entre os três ex-Territórios, e vai permitir que pessoas que tiveram qualquer tipo de vínculo empregatício ou estatutário durante os primeiros 10 anos da criação dos estados de Rondônia, Roraima e Amapá possam apresentar requerimentos de opção para integrar o quadro federal.
A diferença da PEC 47 para as demais propostas consiste, principalmente, na ampliação do prazo de admissão no vinculo estadual ou municipal de 5 anos nas outras três emendas constitucionais, para 10 anos e também, na inclusão de categorias de servidores que trabalharam para os poderes executivo, legislativo, judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas de Rondônia, de Roraima e do Amapá.
É grande a expectativa dos servidores de Rondônia em torno do novo presidente da Câmara, Deputado Hugo Mota, pois as pessoas interessadas e as lideranças sindicais esperam ver ações do novo presidente, no sentido de despachar a PEC 47 para a Comissão de Constituição e Justiça e, ato continuo, ele determine a criação de uma Comissão Especial, para que finalmente, a PEC fique pronta para ser apreciada pelo plenário ainda nesse primeiro semestre de 2025.
No entanto, os futuros optantes e as lideranças sindicais demonstram preocupação com as emendas jabutis inseridas de última hora no texto da PEC 7, no dia da votação no Senado, em 12 de setembro de 2023.
Essa é a quarta proposta de emenda à Constituição apresentada no Congresso Nacional. Outras três foram aprovadas e estão em fase final de implementação e já possibilitou a incorporação ao quadro federal de um número estimado em 19 mil servidores originários dos três estados e municípios.
Ainda não há cálculo orçamentário para a implementação da PEC 47, mas existe muita preocupação do governo e do parlamento com as emendas jabutis que, se mantidas, poderão elevar demasiadamente o gasto com a incorporação de mais pessoas, somadas as 19 mil já incluídas com a execução das Emendas Constitucionais 60, 79 e 98.
A bancada de deputados de Rondônia, de Roraima e do Amapá precisam analisar previamente a PEC 47 para fazer uma tratativa política mais realista na Câmara, principalmente para enxugar o texto com a supressão das emendas jabutis, e assim facilitar o debate e a aprovação. Não é razoável que o interesse político de um ou outro parlamentar possa prejudicar a aprovação de uma PEC, tão importante para os servidores de Rondônia e dos outros dois estados.
Fonte: Rondônia Dinâmica
