BOATO: “comissão não propôs 13º salário, e aumento do número de vereadores ainda deve ser votado”, diz Câmara

Após imprensa local noticiar tramitação de proposta sobre 13º salário, a Câmara de Vereadores de Vilhena se manifestou, esta quarta-feira (6), e desmentiu a notícia.

Em um comunicado oficial a diretoria de comunicação do Poder Legislativo esclarece que “o benefício [13º salário] já existe e não faz parte da recomendação da comissão especial temporária para estudo da Casa”.

Confira íntegra da nota:

A comissão especial temporária para estudo, revisão, atualização e alteração da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores apresentou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 073/2019 e foi lida, para torná-la pública, na sessão ordinária realizada na terça-feira (5).

Após ser publicado na mídia vilhenense, a Câmara de Vilhena vem esclarecer que o aumento do número de vereadores, de 13 para 15, foi sugerido pela comissão de acordo com a Constituição Federal, e ainda deverá ser deliberado pelas Comissões Permanentes, que poderá apresentar as emendas necessárias.

No tocante ao décimo terceiro salário, o benefício já existe e não faz parte da recomendação da comissão. A Câmara não faz ideia de onde saiu essa informação.

A comissão propôs o direito a férias e ao pagamento de um terço das férias para o vereador, e justificou que é um direito de qualquer trabalhador, inclusive os agentes políticos, prefeito, vice-prefeito e secretários de Vilhena já recebem 13º salário e têm direito a férias.

As alterações, se forem aprovadas, serão válidas para 2021, assim como o 1/3 de férias. Os vereadores da atual legislatura não poderão usufruir dos benefícios pelos princípios da anterioridade e da impessoalidade.

A proposta de emenda à Lei Orgânica já foi distribuída para as respectivas comissões da Casa de Leis e deverá ser deliberada em sessões posteriores. (Diretoria de Comunicação da Câmara de Vereadores de Vilhena)