Justiça proíbe prefeitura de contratar servidores através de processo seletivo em Corumbiara

MP pediu proibição na justiça após constatar que prefeitura dispensou concursos para fazer várias contratações

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Prefeitura de Corumiara — Foto: Divulgação

A prefeitura de Corumbiara foi proibida pela Justiça Estadual de fazer novas contratações temporárias e de prorrogar a validade dos contratos em vigor, feitos através de processos seletivos.

O pedido de proibição foi feito pelo Ministério Público de Rondônia (MP-RO), onde alega que a prefeitura de Corumbiara fazia inúmeros processos seletivos para contratação de pessoal de forma temporária, dispensando a realização de concurso público.

Na ação movida pela promotor Fábio Augusto Negreiros, de Cerejeiras (RO), o MP-RO solicitou que a prefeitura se abstenha de novas contratações temporárias e que prorrogue os contratos originários de processos seletivos anteriores à vigência da Lei Complementar Municipal nº 092/2018.

Nesta semana, o judiciário acatou o pedido da promotoria e, com isso, a prefeitura não deve realizar novas contratações até o julgamento final da ação.

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Além do pedido de liminar, o promotor Fábio Augusto Negreiros pede que, ao final da ação, seja declarada inconstitucional da Lei Complementar de n° 09/2019, “que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado e decrete a anulação dos atos administrativos inerentes às contratações de pessoal por tempo determinado, anteriores à vigência da Lei Complementar Municipal nº 092/2018”.

A promotoria também pede que a Justiça decrete a anulação dos atos administrativos referentes às contratações de pessoal por tempo determinado.

A prefeitura de Corumbiara ainda não se manifestou se vai recorrer da decisão.

 

 

Fonte: Com informações do Portal G1

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