A partir de janeiro de 2024, a vacinação contra a Covid-19 entrou para o Calendário Nacional de Vacinação. Portanto, passou a ser obrigatória para crianças entre seis meses e cinco anos de idade.
Na avaliação do senador Marcos Rogério, a decisão do governo extrapola o limite da imposição de obrigações para os pais na criação de seus filhos, e, portanto, deve ser revista. Para isso, o senador apresentou um Projeto de Decreto Legislativo para sustar a Nota Técnica do Governo que instruiu a norma.
Segundo lembrou o senador Marcos Rogério (PL-RO), a decisão do governo Lula não encontra respaldo em evidências científicas, uma vez que ainda não há consenso sobre a eficácia na imunização de crianças nessa faixa etária.
Ainda segundo o senador, esse público é de baixo risco para casos graves da doença, conforme o documento da OMS para vacinação contra a covid-19. Além disso, o senador argumenta que a obrigatoriedade da vacinação contra covid-19 restringe a autonomia e intimida pais e responsáveis.
“Viola, assim, não só princípios constitucionais de liberdade, mas também o direito da criança à educação. Esse direito é essencial para assegurar que os pais possam tomar decisões informadas, transmitir seus valores e crenças aos filhos e moldar sua educação de acordo com suas necessidades e preferências. O próprio artigo 26 da Declaração destaca que tal instrução deve ser orientada para o respeito pelos direitos do ser humano e pelas liberdades fundamentais”, concluiu Marcos Rogério.
