MP de Vilhena quer que Poder Público aperte fiscalização contra venda de fumo para menores, inclusive narguilé

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A titular da 2ª promotoria de Justiça de Vilhena, a promotora Yara Travalon Viscardi, abriu mês passado um procedimento administrativo para provocar o poder público de Vilhena a fomentar medidas de prevenção e combate quanto à comercialização de fumo de quaisquer espécies para menores de idade em Vilhena.

De acordo com o Ministério Público, o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como, a lei antifumo nº 12.546/2011 devem ser respeitadas e o poder público deve realizar a fiscalização.

Entre os itens proibidos para menores estão cigarros, charutos, cigarrilhas, fumo para cachimbos, outros produtos fumígenos, inclusive fumo para narguilé.

Atualmente quem vender ou oferecer cigarro a menor de idade pode responder criminalmente e pode ser condenado até a 8 anos de prisão.

Em muitos municípios, essa “pressão” do MP ensejou a criação de uma lei municipal proibindo de forma mais rígida a utilização de cigarros e narguilé em locais públicos e também aumentando a fiscalização contra a comercialização para menores de 18 anos.