O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) participou do lançamento da campanha “Assédio Eleitoral: Proteja sua Liberdade de Escolha”, idealizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na manhã da segunda-feira (5/8). A campanha é produto de uma ação concertada e integrada dos diversos ramos dos Ministérios Públicos e tem como objetivo a implementação de ações preventivas e repressivas contra violações à liberdade de voto praticadas no ambiente de trabalho.
Além do MPRO, participam da ação o Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Contas (MPC), o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Trabalho (MPT), que sediou o evento em que ocorreram a entrevista coletiva e o lançamento oficial da campanha, contando com a presença de autoridades e convidados.
O Promotor de Justiça Glauco Maldonado Martins explica que, durante as eleições municipais, há uma atuação bastante presente do MPRO no primeiro grau, por meio dos seus promotores eleitorais, que fiscalizam as eleições em cada zona eleitoral do Estado, recebendo denúncias para poder prevenir ou reprimir o assédio eleitoral.
A ocorrência denunciada é apurada pelo Promotor Eleitoral, que imediatamente poderá compartilhar a denúncia com o MPT. “Este fato pode significar crime eleitoral e até captação ilícita de sufrágio, cuja atribuição é do Promotor Eleitoral investigar e propor ação para responsabilidade cível-eleitoral e penal-eleitoral. O mesmo fato pode, ainda, significar um ilícito trabalhista, neste caso é Ministério Público do Trabalho que apura e promove a responsabilidade no foro competente”, frisa o Promotor de Justiça.
Proteção ao Voto
A campanha conceitua o que é assédio eleitoral e como identificá-lo, além de fornecer orientações claras para denunciar tais práticas. Desde o lançamento nacional em 17 de junho, peças gráficas têm sido divulgadas nas redes sociais em todos os ramos do Ministério Público pelo Brasil, visando garantir que o voto de cada cidadão seja livre e respeitado.
Assédio Eleitoral
O assédio eleitoral é composto por coações, pressões e promessas de benefícios em troca de apoio político, afetando principalmente o ambiente de trabalho. Em 2022, o MPT registrou um aumento nas denúncias de assédio eleitoral, com 2.360 casos contra 1.808 empresas. O MPRO atua para combater a prática do comportamento invasivo que ultrapassa os limites do respeito e liberdade da pessoa não apenas durante as eleições, mas em todos os espaços institucionais.
Recomendação do CNMP
A Recomendação CNMP nº 110/2024 orienta a atuação integrada do Ministério Público para proteger a liberdade de voto. Esta recomendação resulta do trabalho de um grupo especial da Comissão de Defesa da Democracia do CNMP.
Denúncia
Para denunciar o fato ilícito até o Promotor de Justiça Eleitoral é possível preencher um formulário eletrônico através da página institucional ou via WhatsApp por meio do contato telefônico (69) 9 9954-1584.
A campanha é um passo essencial para um processo eleitoral justo e seguro, em que a voz de cada eleitor é ouvida sem medo de represálias ou coerção. O MPRO, por meio dessas ações, visa assegurar a integridade do voto e da democracia.
