O promotor de justiça Paulo Lermen do Ministério Público, em Vilhena, entrou com mandado de segurança na Justiça Estadual para suspender o reajuste do IPTU, anunciado pela Prefeitura, que passaria a valer a partir deste ano. Na ação, Lermen alega que o reajuste aprovado ainda no ano passado pelo Legislativo municipal fere “os Princípios da Irretroatividade e da Anuidade”, o que significado que nenhum tributo pode ser exigido sem que lei anterior o estabeleça. O promotor aponta ainda que o prefeito Eduardo Japonês cometeu ilegalidade ao mudar o índice e a base de cálculo do imposto.
O pedido é para que a Justiça conceda liminar de suspensão. A decisão que deve sair na semana que vem pode atrapalhar os planos do prefeito, que anunciou ontem a abertura de licitação para 15 km de asfalto na cidade. Segundo uma fonte ouvida pelo Vilhena Notícias, a obra teria parte dela custeada com recursos do IPTU.
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