Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) e Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) firmaram Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para compartilhar infraestrutura de tecnologia de informação e bases de dados dos sistemas informatizados dos órgãos. A medida visa maior agilidade e segurança no compartilhamento de dados e informações entre as duas instituições.
O ACT foi firmado por meio do termo nº 01/2024 e tem prazo de 10 anos, podendo ser renovado. Além disso, não gera transferência financeira entre os órgãos.
O Acordo prevê o respeito às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), demonstrando que ambas as instituições se comprometem com a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos à privacidade e à proteção dos seus dados pessoais.
Um Acordo de Cooperação Técnica(ACT) consiste em uma parceria entre instituições, com o fim de ajustar a cooperação técnico-científica para troca de conhecimentos e informações. Com a implementação do novo ACT, os sistemas de Controle Processual do MPRO e o Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, do TJRO, passarão a ter uma intercomunicação de dados mais veloz e segura, incrementando os resultados entregues por ambas as instituições à sociedade.
