MANOEL PEREIRA PINTO, faz saber a todos os interessados que fora instaurado Processo
Administrativo de nº. 6867/2024 na Secretaria Municipal de Terras — SEMTER, referente a regularização de posse do imóvel denominado Lote 19 -QUADRA 18 — Setor 35, em nome do próprio.
Em cumprimento à Lei Municipal nº. 4.716/2017, Artº 4º, III “b”, ficam notificados à quem possa interessar, de que poderão impugnar o pedido, junto a esta SEMTER, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação deste, sob pena de não fazendo, ser declarada à revelia, independente de interpelação judicial ou extra.
Transcorrido o prazo sem impugnação, será outorgado o título de propriedade conforme
requerido.
Vilhena, 18 de ABRIL de 2024
