EDITAL DE CITAÇÃO
Lorena Marcal Campagnolli, faz saber a todos os interessados que fora instaurado Processo Administrativo Digital de nº. 9276/23 na Secretaria Municipal de Terras – SEMTER, referente ao reconhecimento da posse por meio do Programa – Regularização Fundiária Urbana (REUB-S) COM FUNDAMENTO na Lei Federal nº 13465/17 do imóvel denominado Lote 06 – Quadra 10 – Setor 93.
Fica terceiros interessados notificados de que poderão impugnar o pedido, junto a esta SEMTER, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação deste, sob pena de não fazendo, ser declarada à revelia, independente de interpelação ou extra.
Transcorrido o prazo sem impugnação, será outorgado o título de propriedade conforme requerido.
Vilhena, 13 de abril de 2023.
