A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou 10 proposituras durante a 30 ª sessão ordinária. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira, 12 de dezembro e não teve nenhum voto negativo.
Entre as proposições foi aprovada a transposição de recurso público no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no vigente Orçamento- Programa da Secretaria Municipal de Saúde – Semus para pagamento de sentenças judiciais.
Projetos de Lei aprovados:
411/2023 (Complementar) – Acresce dispositivos à Lei Complementar 050, de 13 de dezembro de 2001, que institui o parcelamento do solo no Município de Vilhena e dá outras providências.
417/2023 (Complementar) – Altera a Lei Complementar nº 304, de 11 de maio de 2023, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Vilhena.
6.676/2023 – Altera e revoga dispositivos da Lei no 805, de 18 de abril de 1997, que disciplina o uso do solo no Setor 20. Modifica a metragem dos recuos e afastamentos mínimos a serem observados pelas locações em todas as zonas do Setor 20, de modo a adequá-la à legislação de zoneamento da área e às demais normas aplicáveis a outros setores do Município. EMENDA MODIFICATIVA Nº 006/2023.
6.763/2023 – NOVA EMENTA: Denomina Praça Pública Dr. Roberto Flavio Santana o equipamento público que específica.
6.789/2023 – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 498.230,46 (quatrocentos e noventa e oito mil duzentos e trinta reais e quarenta e seis centavos) no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para aquisição de material didático escolar, com recursos do Governo Federal/Ministério da Educação.
6.807/2023 – Denomina Rua Fidelcino Rodrigues da Silva a atual Rua 102-26, localizada entre as Ruas 102-29 e 102-22 (Comendador Ivanir Aguiar de Oliveira), Residencial Cidade Verde III.
6.834/2023 – Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no vigente Orçamento- Programa da Secretaria Municipal de Saúde – Semus para pagamento de sentenças judiciais.
6.838/2023 – Altera a Lei nº 6.139, de 16 de outubro de 2023, que denomina Escola Maria Celuir Duarte o equipamento público que especifica. A finalidade é adequar a nomenclatura conforme a modalidade de ensino oferecida pela instituição. SUBSTITUTIVO Nº 006/2023 – CCJR.
6.842/2023 – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 972.121,75 (novecentos e setenta e dois mil cento e vinte e um reais e setenta e cinco centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde – Semus, para pagamento do piso nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem, referente ao mês de dezembro e 13º Salário, com recursos do Governo Federal.
6.846/2023 – Autoriza o Poder Executivo a oferecer contrapartida para a construção das unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências.
