Cinco Projetos de leis foram aprovados na manhã desta terça-feira, 11 de julho, durante a 17ª sessão ordinária que aconteceu na Câmara de Vereadores de Vilhena.
Entre as proposições foi aprovada lei que altera a lei nº 5.025, de 20 de dezembro de 2018, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o Instituto de Previdência Municipal de Vilhena – IPMV. Além do PL que prevê transferência de recurso financeiro para a Associação Escola dos Músicos da Orquestra Municipal – AEMOM.
Abaixo todos os projetos foram aprovados de forma unânime.
Projetos de Lei aprovados:
390/2023 (Complementar) – Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 226, de 22 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação – PME para o decênio 2015-2024 e dá outras providências. Emenda de redação nº 001/2023 – CCJR.
6.690/2023 – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP, para pagamento de aditivos e reajustes em obras que estão em andamento.
6.717/2023 – Altera a lei nº 5.025, de 20 de dezembro de 2018, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o Instituto de Previdência Municipal de Vilhena – IPMV.
6.718/2023 – Autoriza o Município de Vilhena a efetuar transferência de recurso financeiro para a Associação Escola dos Músicos da Orquestra Municipal – AEMOM. Emenda de redação nº 002/2023 – CCJR.
6.721/2023 – Autoriza o Município de Vilhena a firmar convênio ou instrumento congênere com a União e dá outras providências.
