O Ministério Público do estado de Rondônia (MP-RO) emitiu hoje, segunda-feira, 07 de agosto, um parecer técnico sobre a denúncia apontada pelo Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO), quanto a supostas irregularidades relativas à terceirização da saúde em Vilhena.
Em matéria que consta no site do Tribunal de Contas (TCE-RO), que é onde tramita o processo, um link de 50 páginas dá o parecer, a matéria diz em um trecho que; Quanto à contratação, foi apontada a possibilidade de graves irregularidades, como, por exemplo, a burla à exigência constitucional de concurso público e aos limites legais de gastos com pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além ratificar as ocorrências verificadas em inspeção especial, realizada “in loco”, por determinação do Tribunal de Contas.
Já no trecho final, o texto diz o seguinte;
Por fim, conforme acentua o MPC-RO, essas medidas, se efetivamente observadas, tendem a demonstrar que a terceirização das estruturas públicas instituídas, de área sensível (como é o caso da Saúde e outras mais), caso se materialize, resultará de decisão estratégica e não de mera transferência à iniciativa privada dos problemas próprios desse campo de atuação do Poder Público, propiciando-se, assim, mais e melhores ações e serviços de saúde à população.
Confira na íntegra o parecer emitido pelo MP:
