Na reunião, ficou estabelecido que o Ministério Público Federal buscará uma definição no TRF – 1ª Região sobre a distribuição da Ação Civil Pública contra o reajuste das tarifas de energia, e definição do relator, bem como de uma data para reunião do grupo de atuação em defesa do consumidor (MPE, MPF, DPE e Condecon), representantes da sociedade civil e classe política, com o relator do recurso e demais integrantes da Corte.
Outra deliberação foi para que os representantes das entidades como Fecomércio, Câmara de Vereadores, parlamentares e demais entidades da sociedade civil se habilitem, por meio de suas assessorias jurídicas, como aminus curiae na ACP contra o reajuste das tarifas para enviarem representantes para reuniões no TRF em Brasília.
Também foi deliberada a realização de audiências públicas para mobilização de diversos setores da sociedade, a fim de assinarem abaixo-assinado com adesão aos termos da Ação Civil Pública contra o aumento das tarifas de energia no Estado, contando com o apoio das Promotorias de Justiça do interior.
Também ficou acordada a articulação da bancada federal de Rondônia e Acre a fim de participarem de reunião no Tribunal Regional Federal (TRF 1), em Brasília, e de reuniões com representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Ministério de Minas e Energia.
Ação
Na abertura da reunião, a Promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, da Comarca de Porto Velho, Daniela Nicolai de Oliveira Lima, explicou que Ação civil Pública conjunta dos órgãos de defesa do Consumidor (MPRO, MPF, Condecon e Defensoria Pública) contra o aumento das tarifas de energia proposta pela empresa Energisa foi ajuizada em dezembro de 2018, obtendo liminar favorável à suspensão do reajuste, mas que foi cassada pelo TRF, decisão que foi alvo de recurso.
“O recurso interposto ainda não foi distribuído, fazendo-se necessária a atuação dos órgãos de defesa do consumidor, das entidades da sociedade civil e da classe política, para imprimir celeridade ao andamento da ação”, salientou a Promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, ressaltando que o reajuste da energia impacta sobremaneira a renda familiar e da própria economia do Estado.
Participaram da reunião, a Procuradora da República Gisele Dias de Oliveira; o Defensor Público do Estado de Rondônia, Valmir Júnior Rodrigues Fornazari; o presidente do Condecon, Gabriel Tomasete; os deputados federal Mauro Nazif e Leo Moraes, além de representantes das Câmaras de Vereadores de Rolim de Moura e Alta Floresta, Fecomércio, Fiero, Grande Loja Maçônica do Estado de Rondônia (Glomaron), Associação dos Frigoríficos, Federação das Entidades Micro e Pequenas Empresas, CDL, Associação Comercial de Porto Velho, e Federação das Associações Comerciais, e integrantes da sociedade civil.
