Aconteceu hoje, terça-feira, 08 de agosto, a 19ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores em Vilhena que aprovou sete proposituras. Além da votação houve manifestação por parte de servidores da Saúde cobrando apoio dos vereadores em relação ao reajuste salarial da classe.
Os projetos tiveram aprovação de forma unânime.
Além da emenda modificativa que é voltada à adoção de espaços públicos no âmbito do Município de Vilhena, estavam entre as proposições que foram aprovadas a lei que dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 282.613,52 (duzentos e oitenta e dois mil seiscentos e treze reais e cinquenta e dois centavos) no vigente Orçamento-Programa do FUMUCRAD, com recursos oriundos de doações da Receita Federal referente a Imposto de Renda Pessoa Física, para repasse às entidades cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Confira todos os PL´s que foram aprovados:
410/2023 (Complementar) – Revoga o parágrafo 6º do artigo 32 da Lei Complementar nº 258, de 26 de dezembro de 2017, a qual dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. (SUBSTITUTIVO Nº 002/2023 – CCJR).
6.723/2023 – Institui o Programa Minha Vilhena – PMV, voltado à adoção de espaços públicos no âmbito do Município de Vilhena, e dá outras providências. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 004/2023 – CCJR).
6.725/2023 – Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 282.613,52 (duzentos e oitenta e dois mil seiscentos e treze reais e cinquenta e dois centavos) no vigente Orçamento-Programa do FUMUCRAD, com recursos oriundos de doações da Receita Federal referente a Imposto de Renda Pessoa Física, para repasse às entidades cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
6.729/2023 – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, com recursos provenientes do Governo Federal, no valor de R$ 61.509,57 (sessenta e um mil quinhentos e nove reais e cinquenta e sete centavos) no vigente Orçamento-Programa do FUMAS, para compra de materiais permanentes como mesas, cadeiras, longarinas, computadores, impressoras, armários, a fim de atender ao Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social – PROCAD-SUAS.
6.730/2023 – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMAGRI, para suplementação de valores para aquisição de duas calcalhadeiras.
6.731/2023 – Dispõe sobre autorização para Remanejamento no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Assistência Social – FUMAS, valor este antes destinado, por meio da Emenda Impositiva 193/2022, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMUCRAD, para atender o Instituto Vontade, Ação e Saúde – IVAS, que não cumpriu os requisitos legais, configurando incapacidade técnica de receber o recurso, sendo necessário, portanto, proceder ao Remanejamento para atender ao Lar dos Idosos Maria Tereza Da Lamarta e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.
6.735/2023 – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil) no vigente Orçamento-Programa da SEMAGRI, para aquisição de insumos agrículas colaborando com o desenvolvimento do programa Porteira Adentro e a agricultura familiar.
