A 31ª sessão ordinária e última do ano corrente na Câmara de vereadores de Vilhena, acontecerá amanhã, terça-feira, 19 de dezembro e traz um requerimento e uma propositura de lei que chamam a atenção.
O primeiro requer ao prefeito três informações sobre as publicações no Diário Oficial, que de acordo com a pauta, está em desconformidade com a Lei nº 4.534, de 11 de janeiro de 2017. O pedido requer;
- Endereço de e-mail e nome do remetente do conteúdo publicado, em nome do Poder Legislativo, nos diários oficiais dos dias 14, 20 e 21 de novembro de 2023;
- Nome dos agentes públicos responsáveis pela operacionalização para publicação dos diários oficiais das datas citadas no item “a”; e
- Nome dos agentes públicos responsáveis pela autorização para publicação dos diários oficiais das datas citadas no item “a”, em desacordo ao estabelecido na Lei nº 4.534, de 11 de janeiro de 2017.
Já a propositura 412/2023 que entra para discussão e votação é em relação à aposentadoria dos servidores públicos de Vilhena. O projeto homologa o Plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município.
Confira abaixo a pauta na íntegra:
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