Uma enfermeira, servidora pública do município de Vilhena desde 2004, responderá por suposto recebimento indevido ao descumprir sua carga horário quando cursava medicina na Bolívia e caso, o procedimento investigatório confirme a denúncia, ela terá de devolver ao município os valores que recebeu durante esse período.
O Inquérito Civil é da 3ª Promotoria de Justiça de Vilhena e tem como comunicante o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia que já havia determinado a apuração dos fatos. A averiguação incluiu a efetiva ocorrência do dano e a identificação dos responsáveis que contribuíram para o possível pagamento irregular de remunerações à servidora.
Destaca-se a possibilidade de sobreposição de jornadas, com um potencial lesivo que pode atingir R$ 689.296,64 (seiscentos e oitenta e nove mil e duzentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos).
Conforme foi publicado no Diário Oficial do Ministério Público o ato ímprobo (desonesto) já prescreveu, porém, o dano ao erário do Município de Vilhena deve ser ressarcido.
Veja os documentos abaixo.
Além do concurso público em Vilhena a servidora em questão possui um segundo cargo público. De acordo com o documento do Tribunal de Contas ela está desde o ano de 2017 exercendo o cargo de Médico 40 horas, no Programa Mais Médicos, na cidade de Jauru – MT. Cidade que fica a 400 quilômetros de Vilhena.
Vale lembrar que a duplicidade de cargos públicos não é proibida conforme o art. 37, da Constituição de 88, que permite a acumulação remunerada de duas funções quando não há incompatibilidade de horários, a empregos privativos dos profissionais da saúde, assim como aos dos professores, porém, não deve ultrapassar 60 horas.
Fato é que, desde o ano de 2012 até agora, a servidora vem recebendo seus valores mensalmente no município, conforme mostra a busca feita no Diário Oficial de Vilhena.
Outro fato, é de que o município de Vilhena já foi informado e deve apurar o fato, apontando os responsáveis pelos possíveis pagamentos irregulares.
