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22ª SESSÃO ORDINÁRIA |
ESTADO DE RONDÔNIAPODER LEGISLATIVO CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA PAUTA |
04/08/2018 |
| PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES | ASSUNTO | AUTORIA |
| 339/2018
Leitura |
Altera o artigo 35 da Lei Complementar nº 158, de 24 de maio de 2011, que institui o Plano de Carreira dos Advogados do Município. Exclui o pagamento da VANTAGEM PESSOAL ao Agente Político, haja vista a Declaração de Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 189/2013, com efeito “EX TUNC”, conforme Acórdão ID3648204, referente ao Processo nº 0800836-58.2017.8.22.0000.
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Poder Executivo |
| 340/2018
Leitura |
Altera o artigo 20 da Lei Complementar nº 232, de 29 de março de 2016, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Grupo de Atividades Administrativas e Informática – GAAI. Exclui o pagamento da VANTAGEM PESSOAL ao Agente Político, haja vista a Declaração de Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 189/2013, com efeito “EX TUNC”, conforme Acórdão ID3648204, referente ao Processo nº 0800836-58.2017.8.22.0000.
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Poder Executivo |
| 341/2018
Leitura |
Altera o artigo 67 da Lei Complementar nº 007, de 24 de outubro de 1996, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município. Exclui o pagamento da VANTAGEM PESSOAL ao Agente Político, haja vista a Declaração de Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 189/2013, com efeito “EX TUNC”, conforme Acórdão ID3648204, referente ao Processo nº 0800836-58.2017.8.22.0000.
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Poder Executivo |
| PROJETOS DE LEIS | ASSUNTO | AUTORIA |
| 5.460/2018
1ª Discussão |
SUBSTITUTIVO 004/2018 – Altera o artigo 9º da Lei nº 807, de 18 de abril de 1997, que disciplina o uso do solo no Setor 23. Permite o funcionamento de atividades de comércio, serviço e instituição de pequeno e médio porte nas Zonas de Uso Misto Central, exclusivamente nos lotes confrontantes com a Avenida Paraná.
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Poder Executivo |
| 5.461/2018
1ª Discussão |
SUBSTITUTIVO 005/2018 – Altera o artigo 10 da Lei nº 276, de 16 de novembro de 1989, que aprova o loteamento Setor 11 e disciplina o uso do solo. Serão permitidos na Zona de Uso Misto Diversificado 2, os usos industriais, comerciais e de serviços que sejam compatíveis entre si, além do depósito, guarda e venda no atacado de combustíveis e lubrificantes.
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Poder Executivo |
| 5.480/2018
1ª Discussão |
SUBSTITUTIVO 006/2018 – Altera o artigo 3º da Lei nº 113, de 20 de junho de 1986, que aprova o loteamento do Setor 07-A, fixa os valores de comercialização. Permite a instalação de mecânicas de automóveis.
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Poder Executivo |
| 5.482/2018
1ª Discussão |
SUBSTITUTIVO 003/2018 – Altera o artigo 5º da Lei nº 764, de 12 de dezembro de 1996, que aprova o loteamento do Setor 17. Permite a instalação de organizações religiosas, filantrópicas, filosóficas e assemelhadas, compatível com o uso residencial predominante.
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Poder Executivo |
| 5.484/2018
1ª Discussão |
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 no vigente Orçamento-Programa. Para aquisição de materiais de expediente para a SEMED e Escolas Municipais.
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Poder Executivo |
| 5.485/2018
Leitura |
Suprime o inciso VI do artigo 11 da Lei nº 3.666, de 4 de junho de 2013, que dispõe sobre os sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida a sua emissão e cria a licença para utilização sonora no Município de Vilhena-RO.
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Poder Executivo |
| 5.486/2018
Leitura |
Denomina e oficializa Rua Nicolau Volpi a atual Rua 1.508, Setor 15, e dá outras providências. | Vereadora Leninha do Povo |
| 5.487/2018
Leitura |
Inclui o Elemento de Despesa 3390.32.00.00 nos Anexos das Leis nºs 4.793/2017 – Plano Plurianual 2018/2021, e 4.720/2017 – Diretrizes Orçamentárias, referente ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE no Programa Cidade Limpa.
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Poder Executivo |
| 5.488/2018
Leitura |
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 160.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMAS p/ pagamento de obrigações patronais junto ao IPMV e INSS. | Poder Executivo |
| DECRETO | ASSUNTO | AUTORIA |
| 44.751/2018
Leitura |
Declara de Utilidade Pública a “Associação de Pequenos Produtores Rurais Águas Claras”. | Poder Executivo |
| INDICAÇÕES
Leitura |
ASSUNTO | AUTORIA |
| 592/2018 | A fixação do pagamento dos prestadores de Serviço de Transporte Escolar do Município até o dia 10 do mês. | Vereador França Silva da Rádio |
| 593/2018 | Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, conforme o Anteprojeto em anexo. | Vereador Wilson Tabalipa |
| 594/2018 | Compra de um multiprocessador industrial de alimentos. | Vereador Wilson Tabalipa |
| 595/2018 | Realização de ação em parceria com o CIRETRAN, SEMTRAN e a Guarda Mirim para conscientização referente ao respeito da faixa de pedestre. | Vereador Wilson Tabalipa |
| 596/2018 | Revitalização das faixas de pedestre da Avenida Paraná. | Vereador Rogério Golfetto |
| 597/2018 | Realização de campanhas sobre conscientização de imprudências no trânsito com apresentações de slides para os pacientes da Ala Ortopédica do Hospital Regional. | Vereador Rogério Golfetto |
| 598/2018 | Elaboração de Projeto de Lei sobre a criação da concessão do passe livre para os Portadores de Doenças Crônicas. | Vereador Rogério Golfetto |
| 599/2018 | Reforma das salas e banheiros do Posto de Saúde do Setor Industrial. | Vereadora Leninha do Povo |
| 600/2018 | Contratação de um ônibus escolar para atender as crianças do Bairro Alvorada. | Vereadora Leninha do Povo |
| 601/2018 | Construção de um poço artesiano para atender os moradores de Nova Conquista. | Vereadora Leninha do Povo |
| 602/2018 | Construção de banheiros adaptados para portadores de deficiência no Paço Municipal. | Vereador França Silva da Rádio |
| 603/2018 | Aquisição de chuveiros elétricos, lâmpadas e plafonier branco com soquete de louça (bocal), bem como a reforma dos telhados e reforma da parte elétrica do prédio da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Mário Grasso. | Vereador Rafael Maziero |
| 604/2018 | Elaboração de um estudo para a implantação de uma faixa de pedestre na Avenida Major Amarantes (nos dois sentidos da pista) e o rebaixamento do meio fio do canteiro central, em frente à empresa Ideal Móveis. | Vereador Rafael Maziero |
| 605/2018 | Criação da Lei do Estagiário, que autoriza os órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo a firmarem Termo de Compromisso com educandos e instituições públicas ou privadas de educação para concessão de estágio, conforme o anteprojeto em anexo. | Vereador Rafael Maziero |
| 606/2018 | Patrolamento e encascalhamento na Rua Rafim Cruz, Bairro Belém, nas proximidades do Atacadão. | Vereador Adilson |
| 607/2018 | Construção de quebra-molas e a revitalização da faixa de pedestre na Avenida Liliana Gonzaga nas proximidades da AVEC. | Vereador Adilson |
| 608/2018 | Construção de uma brinquedoteca em todas as Escolas do Município. | Vereador Suchi
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| 609/2018 | Inclusão do Projeto “Bom de Bola, Bom na Escola” na Escola Municipal Maria Paulina de Nova Conquista. | Vereador Suchi |
| 610/2018 | Construção de um Auditório na Escola Municipal Marizete Mendes de Oliveira. | Vereador Suchi
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| 611/2018 | Implantação do Prontuário Eletrônico do Cidadão – PEC nas Unidades Básicas de Saúde. | Vereadora Vera da Farmácia |
| 612/2018 | Criação de uma plataforma para agendamento de consultas através da internet. | Vereadora Vera da Farmácia |
| 613/2018 | Reparo da iluminação e limpeza da Praça no Setor 19. | Vereadora Vera da Farmácia |
| 614/2018 | Pintura de uma faixa de estacionamento na calçada da Capela Mortuária, localizada na Avenida Melvin Jones. | Vereador Adilson |
| 615/2018 | Estudo e a viabilidade para a transformação de áreas verdes do Município em campos de futebol provisórios para uso coletivo da população. | Vereador França Silva da Rádio |
| 616/2018 | Elaboração de Projeto de Lei sobre a Política Municipal de Assistência Farmacêutica aos usuários do Sistema Público de Saúde, conforme Anteprojeto em anexo. | Vereador Samir Ali |
| 617/2018 | Elaboração de um estudo técnico quanto à possibilidade de redução da distância mínima de 200 (duzentos) metros para a permanência de ambulantes nas proximidades dos estabelecimentos de ensino e hospitais, nos termos do artigo 95 da Lei Complementar nº 048, de 13 de dezembro de 2001. | Vereador Samir Ali |
| 618/2018 | Estudo para firmar convênio com a Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS e o Fundo Penitenciário Estadual – FUPEN com o objetivo de produzir bolas para as escolas municipais, utilizando a mão de obra dos apenados. | Vereador Samir Ali |
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