A Câmara de Vereadores no dia 04 de outubro, em sessão plenária, aprovou o projeto de autoria do Executivo que regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte.
O Vereador Garcia (DEM) fez essa indicação da elaboração do Projeto que cria a Lei Geral Das Micros e Pequenas Empresas (Lei complementar 123/2006).
O objetivo principal da Lei é estimular e simplificar a formalização dos pequenos negócios e unificar a regulamentação das atividades de micro e pequenos empresários. Também serão simplificados os pagamento de impostos, a obtenção de crédito, o acesso à tecnologia, às exportações e às vendas ao governo.
O gerente regional do Sebrae de Vilhena, Rangel Vieira Miranda, batalhou para que essa Lei fosse criada e aprovada para beneficiar as microempresas de Vilhena.
Para o vereador Garcia , as pequenas empresas são fundamentais para o município. “As pequenas empresas fazem um papel fundamental na geração de trabalho e renda, o problema todo está na informalidade, precisamos de políticas públicas que facilitem e valorizem a vida do empreendedor. É importante também tornar a cidade mais competitiva para atrair novos empreendedores.” ressaltou Garcia.
