O Ministério Publico de Contas (MPC) requeu multa a nove gestores da administração municipal de Vilhena, entre eles, o prefeito José Rover (PP), a primeira-dama e secretaria de assistência social, Lizângela Rover.
De acordo com parecer com MPC, uma investigação levantou que ilegalidade na celebração dos termos aditivos em procedimentos licitatórios realizados para atender a administração com serviços de publicidade, o que implicaria na responsabilização do prefeito, solidariamente com secretários, procuradores municipais, controlador e servidores da Controladoria Interna.cujos atos teriam ocasionado prejuízo ao erário, caracterizando grave infração às Leis nº 8.666/93 (Lei das Licitações) e 12.232/10 (que regulamenta as licitações de serviços de publicidade), violando ainda princípios constitucionais como legalidade, moralidade, eficiência e impessoalidade.
Catalogado sob o número 357/2012, o parecer ministerial faz parte do Processo nº 3997/2012, que investiga possíveis irregularidades na distribuição de verbas publicitárias no município de Vilhena, referentes ao exercício 2011, cuja denúncia partiu do Ministério Público Estadual (MP).
Em análise do processo, o MPC verificou que os termos aditivos foram celebrados já na vigência da Lei nº 12.232/10, ou seja, deveriam ter obedecido aos ditames da nova lei, o que não ocorreu. Além disso, foram formalizados pelo município de Vilhena três termos aditivos para cada um dos contratos, o que ocasionou a prorrogação da contratação efetuada por um ano após a vigência da Lei nº 12.232/10, sem observar nenhum dos procedimentos estabelecidos na nova legislação.
Diante da possibilidade de dano material ao erário, o MPC, em seu parecer, recomenda que seja aplicada multa ao titular e servidores da Controladoria-Geral por não terem alertado os gestores sobre as irregularidades técnicas, financeiras e pendências formais existentes nos procedimentos licitatórios.
Da mesma forma, pede que sejam multados os procuradores jurídicos do município, pela emissão de parecer favorável à formalização dos termos aditivos, contribuindo para a interpretação equivocada da matéria e afastando a adequação dos contratos formalizados aos novos contornos da Lei 12.232/10.
Por fim, também o prefeito e a secretária de Assistência Social por terem concordado com a prorrogação e o aditamento dos contratos firmados para os serviços de publicidade, em desacordo com a lei e redundando na formalização de três aditivos para cada um dos contratos sem qualquer justificativa quanto à vantajosidade técnica e econômica dos aditamentos.
O parecer e a condenação deverão ser julgados pelo Tribunal de Contas dentro de 30 dias, o qual irá estipulará o valor das multas para os envolvidos.
Fonte: MPC
