A Casa da Cidadania atende em média 15 menores apreendidos em Vilhena e nas outras seis cidades do Conesul, que são trazidos até Vilhena para cumprirem penas socioeducativas em regime fechado. Atualmente a unidade não possui nenhum sistema contra incêndio e pânico.
A promotora de justiça, Yara Travalon Viscardi, curadora da Infância e Juventude, Educação, Cidadania e Direitos Humanos abriu um inquérito civil para exigir do Governo do Estado de Rondônia, através da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo, que adeque as instalações do prédio onde fica a Unidade Socioeducativa de Internação de Vilhena aos padrões e normas existentes para este tipo de construção.
O VILHENA NOTÍCIAS falou com Yara Travalon sobre o caso, que ressaltou que atualmente a demanda da unidade é crescente, já que ela passou a ser uma Casa da Cidadania regional e não mais somente de Vilhena.
“Hoje todos os menores que após cometerem atos infracionais de natureza grave, cumprem medida sócio educativa em regime fechado na Casa da Cidadania de Vilhena. E em uma vistoria regular do MP, verificamos que não há nenhum tipo de sistema de prevenção a incêndios. Isso coloca todos os menores em risco”, disse a promotora.
Segundo Travalon, a unidade de Vilhena foi montada com doações da sociedade civil, e não foi construída pelo Estado, por isso, não atende a contento as diretrizes da parte arquitetônica e engenharia previstas na lei que abrange o programa socioeducativo.
A promotora quer através do inquérito civil provocar o governo estadual a sair da inércia, em relação às políticas públicas para os adolescente em conflito com a lei, entre elas, a que oferece segurança contra incêndios na Casa da Cidadania de Vilhena.
