A promotora de Justiça Yara Travalon, Curadora da Educação e da Infância e Juventude da Comarca de Vilhena, enviou termo de orientação, advertência, responsabilidade e compromisso às escolas da rede de ensino do município, para que o Ministério Público seja comunicado dos casos de evasão escolar e para que, uma vez detectada essa situação, sejam tomadas as providências cabíveis.
A medida tem como objetivo coibir a evasão escolar. O termo deverá ser assinado pelo responsável pela criança e/ou adolescente matriculados regularmente, bem como pela direção da instituição de ensino. Uma cópia do documento deverá ser entregue ao responsável e outra ficará anexada à pasta de cada um dos alunos matriculados.
No termo, a promotora de Justiça orienta e adverte os pais ou responsáveis por crianças e adolescentes em idade escolar, que nos termos do artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família garantir a educação às crianças e adolescentes, assegurando-lhes a matrícula escola, além de frequência e bom rendimento escolar.
“Fica o responsável orientado e advertido de sua responsabilidade, bem como das implicações advindas da sua conduta omissiva, como responsabilização criminal pela prática do crime de abandono intelectual, além das implicações cíveis, quais sejam: suspensão ou destituição do pátrio-poder, abrigamento e colocação em família substituta (adoção ou guarda)”, alerta a promotora de Justiça Yara Travalon.
