Em respeito aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, economicidade e da publicidade, o Movimento Brasil Livre em Rondônia – MBL RO Coordenado por Dhonatan Pagani (coordenador estadual) e Sam Rebouças (coordenador de Porto Velho), moveu na data do dia 26/07/19 uma AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA contra a Câmara Municipal e Prefeitura de Porto Velho com o objetivo de barrar o financiamento no valor de R$ 75 milhões proposto pelo executivo e aprovado em tempo recorde pelo legislativo local.
O Projeto de Lei de nº 3.917, substitutivo ao Projeto de Lei de nº 3.914, foi aprovado em tempo recorde e de modo precipitado, autorizando o Poder Executivo contratar um empréstimo no valor de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), junto à União, por meio de seu agente financeiro Caixa Econômica Federal.
O absurdo promovido pelo Executivo e referendado pelo legislativo local, autoriza a contratação de um empréstimo que corresponde ao valor aproximado de 05% da receita bruta do Município que comprometerá o orçamento municipal por 10 (dez) anos, SEM QUE SE TENHA DESCRITO PORMENORIZADAMENTE COMO SERÁ REALIZADA ESTA RECEITA, pois na Mensagem 69/2019 do Prefeito diz apenas que o valor será empregado “… na aquisição de insumos para infraestrutura e maquinas e equipamentos para execução dos serviços, que tornamos a frisar serão efetuados por mão de obra da própria Prefeitura.”
A Lei do Empréstimo aprovada pela Câmara Municipal que permite ao Município de Porto Velho contrair um empréstimo de R$ 75 milhões de reais, sem que, contudo, especifique limite para a taxa de juros, limite para o valor das parcelas do empréstimo, limite para comprometimento da Receita, sem que consulte e discuta de forma ampla com a sociedade, e sem a realização do Plano plurianual e LOA, tudo isso leva a crer que será terrivelmente lesionado o Erário Público caso seja permitida a contratação do empréstimo autorizado pela Lei impugnada.
Dhonatan relatou que o MBL RO não é contra a modalidade de financiamento em si, porém ele aponta que o empréstimo de Porto Velho não atende os requisitos legais e que pode afetar a saúde econômica do município. “Porto Velho possui mais de R$ 200 milhões em obras fincadas que estão paralisadas por irregularidades do executivo local, todas elas oriundas de financiamento. Até quando o orçamento público vai ser espoliado dessa maneira? Não seria mais cauteloso resolver os problemas existentes antes de querer contrair mais financiamento e gerar mais dívidas para ter mais obras paradas!?”, observa.
